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Lei de Proteção de Dados é abordada em capacitação

“É importante que toda a nossa equipe esteja capacitada e conheça a Lei Geral de Proteção de Dados para que não ocorram equívocos quanto aos procedimentos que precisamos adotar ao lidar com informações referentes às documentações e divulgação de informações”, afirmou a diretora escolar do CEA e acadêmica da FAACZ, prof.ª Dr.ª Adriana Recla Sarcinelli, na abertura da capacitação realizada na semana passada. 

Foram palestrantes do treinamento o professor da FAACZ, Ronaldo Félix Moreira Júnior, que abordou a “Lei de Proteção de Dados” e a professora convidada Nathalia Bastos do Vale Brito, que falou sobre o tema “Privacidade e Proteção de Dados: Aplicabilidade da Lei de Proteção de Dados em Instituições de Ensino”.

Participaram da capacitação funcionários, técnico-administrativo e pedagógico, da Fundação São João Batista, FAACZ e CEA, assim como os coordenadores de curso da faculdade. Na ocasião, o professor Ronaldo abordou a questão da privacidade e dados pessoais no panorama internacional; a estrutura e atualização da Lei 13.708/18; a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e introdução a aspectos práticos, dentre outros assuntos.

“Desde 2020 está em vigor no país a Lei 13.708/2018 (LGPD), obrigando as empresas, sejam estas de direito público ou privado à adequação imediata à essa lei, para entre outros, informar da forma mais explícita possível a forma como irão tratar os dados coletados dos titulares, em função do pleno exercício do seu objeto empresarial, atendendo aos princípios e ditames que a lei determina”, afirmou Ronaldo.

Já a professora Nathalia explicou sobre a importância dos dados pessoais e como se adequar à lei; as bases legais para o tratamento de dados pessoais e os atores da lei; a segurança da informação e sigilo de dados pessoais, dentre outras informações.

“No universo de exigência de adequação à LGPD as Instituições de Ensino de toda ordem, tratam dados pessoais, de alunos, pais de alunos, professores, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, entre outros. Sendo assim, essas instituições não seguem apenas à normativa da LGPD, no que diz respeito à proteção da privacidade de dados, mas também da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, bem como as normativas relacionadas ao Ministério da Educação e leis esparsas”, ressaltou Nathalia.

Os palestrantes

 

Ronaldo Félix Moreira Júnior é graduado em Direito e mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), especialista em Direito Penal e Processual Penal e com especialização (andamento) em Direito Digital pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Foi coordenador do grupo de pesquisa: Criminologia e Direitos Humanos (UEMG) e participante do grupo de pesquisa: Direito, Sociedade e Cultura, da FDV e bolsista pela FAPES (Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo).

A professora Nathalia Bastos do Vale Brito é mestra em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-Graduanda em Privacidade e Proteção de Dados. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Foi professora do curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais e Chefe do Departamento de Dogmática do curso de Direito da UEMG. Também foi representante da Unidade Regional Colegiada do Jequitinhonha, do Conselho Estadual de Política Ambiental.

Texto: Alessandro Bitti
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